Projeto de Lei
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Luiz Carlos MottaPLRelator do projeto
26 de nov de 2025 · Comissão de Trabalho aprova medidas para ampliar direitos de trabalhadores rurais
O relator concorda com o mérito da proposta, mas apresenta parecer pela aprovação na forma de substitutivo para evitar insegurança jurídica.
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26 de nov de 2025 · Comissão de Trabalho aprova medidas para ampliar direitos de trabalhadores rurais
Mencionou o projeto como apensado ao principal durante o anúncio da pauta.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
31 de ago · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PV-CE), para o PL 1252/2024, ao qual esta proposição está apensada.
28 de nov de 2025 · CCJC
Recebimento
06 de jun de 2025 · CTRAB
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise do parecer, para o PL 1252/2024, ao qual esta proposição está apensada.
20 de ago de 2024 · CTRAB
Recebimento
19 de ago de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 375
16 de ago de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1252/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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