Projeto de Lei

PL 3178/2023

Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 20 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 391/2022
Último andamento: 04 de ago, 16:30 · Recebimento

Tramitação 4 andamentos

04 de ago de 2023 · CDC
Recebimento
03 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 543
01 de ago de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-391/2022.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de jun de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3178/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a redação do inciso X do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe obre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para classificar como prática abusiva a elevação de preços em razão do gênero, etnia ou idade do consumidor".