Projeto de Lei

PL 3186/2023

Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 20 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Luiz Ovando PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)aplicaçãoMedida socioeducativainternaçãoAdolescente em conflito com a leiAto infracional.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 572
Documento
01 de ago, 13:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1243/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
20 de jun, 20:25MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3186/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Aumenta o período máximo para aplicação da medida socioeducativa de internação prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em razão da prática de ato infracional de maior gravidade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 1243/2015
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição