Projeto de Lei

PL 1243/2015

Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Aguardando Definição Encaminhamento Em MESA Apresentada em 23 de abr de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da alteração de critérios de aplicação de medidas socioeducativas.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

01 de ago de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2023.
10 de nov de 2016 · PL719702
Recebimento
14 de mai de 2015 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 365 COL 01.
12 de mai de 2015 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
23 de abr de 2015 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1243/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".