Projeto de Lei

PL 1243/2015

Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Aguardando Definição Encaminhamento Em MESA Apresentada em 23 de abr de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Trata da alteração de critérios de aplicação de medidas socioeducativas.

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)prisão cautelarinternaçãoadolescente em conflito com a leiestabelecimento para cumprimento de medida socioeducativamedida privativa de liberdadeato infracionaltráfico de drogasreclusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

01 de ago, 13:35MESAAguardando Definição Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3186/2023.
Documento
10 de nov, 17:58PL719702Aguardando Definição Encaminhamento
Recebimento
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7789/2014
14 de mai, 00:00CCPAguardando Definição Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/15, PÁG 365 COL 01.
Documento
12 de mai, 09:28MESAAguardando Definição Encaminhamento
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7789/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
23 de abr, 14:06PLENAguardando Definição Encaminhamento
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1243/2015, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS), que: "Altera os artigos 2º, 108, 121 e 122 da Lei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Definição Encaminhamento
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7789/2014
Último andamento: 01 de ago, 13:35 · Notificação de Apensação