Projeto de Lei
PL 319/2023
Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 07 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
01 de ago de 2023 · MESA
Desapensação
→ Arquivada
01 de ago de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mar de 2023 · CDC
Recebimento
08 de mar de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 320
→ Tramitando em Conjunto
07 de mar de 2023 · MESA
Publicação de documento
07 de mar de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-3/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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