Projeto de Lei · PL 319/2026
Modifica a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com o objetivo de obrigar a oferta de canais digitais adequados de atendimento para os usuários que optam pela abertura e manutenção de contas exclusivamente em formato digital.
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O projeto tramita em conjunto com outros, ficando agora na fase em que aguarda parecer do relator. O andamento mais recente ocorreu em 12/11/2026, com a apensação a outro projeto na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
O relator Kiko Celeguim (PT) deve apresentar seu parecer na Comissão de Defesa do Consumidor.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Economia, Direito e Defesa do Consumidor
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4626/2026 à proposição PL 2405/2026.
30 de jun · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2405/2026 a esta proposição.
24 de jun · MESA
Apense-se a este o PL 2405/2026
17 de abr · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP).
07 de abr · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/03/2026 a 07/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar · CDC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Lucas Abrahao, deixou de ser membro da Comissão
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