Projeto de Lei
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Ossesio SilvaREPUBLICANOSRelator do projeto
24 de set de 2025 · Propostas para ampliação de direitos fundamentais da pessoa idosa avançam
O parlamentar relata o projeto elogiando a intenção de proteger idosos, mas propõe substitutivo para ajustar a tipificação penal e garantir que a punição seja efetivamente mais rigorosa.
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Castro NetoMDBPresidiu a reunião
24 de set de 2025 · Propostas para ampliação de direitos fundamentais da pessoa idosa avançam
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator para a leitura do parecer
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social
05 de abr · MESA
Apense-se a este o PL 4952/2025
03 de out de 2025 · CCJC
Recebimento
26 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra A.
25 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
24 de set de 2025 · CIDOSO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de set de 2025 · CIDOSO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de set de 2025 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo.
03 de set de 2025 · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 2 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
03 de set de 2025 · CIDOSO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
01 de set de 2025 · CIDOSO
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação, com emendas.
01 de set de 2025 · CIDOSO
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE).
05 de ago de 2025 · CIDOSO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
22 de jul de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/2025.
22 de jul de 2025 · CIDOSO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
18 de jul de 2025 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de jul de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 3191/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para tornar crime a fraude e a apropriação indébita de recursos da seguridade social destinados a pessoa idosa e de descontos irregulares a título de empréstimo consignado, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para classificar como hediondo os crimes que especifica".
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