Projeto de Lei

PL 3199/2023

Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientaisdestinaçãovalor arrecadadopagamentomultainfração administrativa ambientalconsolidaçãoProjeto (administração)assentamentoreforma agráriaFundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

07 de ago, 15:29CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
04 de ago, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 49
Documento
01 de ago, 13:40MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3931/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
21 de jun, 12:00MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3199/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3931/2015
Último andamento: 07 de ago, 15:29 · Recebimento