Projeto de Lei
PL 3200/2021
Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 9.605 de 1998.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
11 de mar, 18:36CMADSTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de mai, 00:00CMADSTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO), para o PL 145/2021, ao qual esta proposição está apensada.
21 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 321
Documento21 de out, 13:23CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
19 de out, 18:23MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-145/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento16 de set, 16:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3200/2021, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CMADS
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 145/2021
- Último andamento
- 11 de mar, 18:36 · Notificacao para Publicação Intermediária
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