Projeto de Lei

PL 3201/2023

Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 21 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei do Financiamento EstudantilprioridaderecursosFundo de Financiamento Estudantil (Fies)estudantemulhervítimaviolência domésticaProvedor familiarFamília monoparental.

Tramitação 7 andamentos

  1. 02 de dez, 16:18CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3200/2023

  2. 27 de mai, 00:00CETramitando em Conjunto

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Franciane Bayer (REPUBLIC-RS), para o PL 3200/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 05 de dez, 14:05CETramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CE, apensado ao PL-3200/2023

  4. 04 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 54

    Documento
  5. 02 de ago, 20:45CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-3200/2023

  6. 01 de ago, 13:40MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3200/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 21 de jun, 12:44MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3201/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001 para acrescentar a destinação prioritária do financiamento com recursos do Fies para estudantes mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar e estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 3200/2023
Último andamento
02 de dez, 16:18 · Recebimento