O orador menciona o projeto ao solicitar votação, limitando-se a indicar a competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça para sua análise.
Ver fala completaProjeto de Lei · PL 3215/2015
Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.
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O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 21/03/2024. A etapa anterior, que era o prazo para apresentação de emendas, encerrou-se sem novas sugestões de mudança.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um novo relator para analisar o mérito do projeto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
O orador menciona o projeto ao solicitar votação, limitando-se a indicar a competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça para sua análise.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social
21 de mar de 2024 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de dez de 2023 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
22 de dez de 2023 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
12 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 13/12/2023, Letra A.
→ Aguardando Parecer
12 de dez de 2023 · CFT
Recebimento
→ Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
11 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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