Projeto de Lei · PL 3215/2015

Pagamento de salário-família para trabalhadores de baixa renda

Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 21/03/2024. A etapa anterior, que era o prazo para apresentação de emendas, encerrou-se sem novas sugestões de mudança.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação deve designar um novo relator para analisar o mérito do projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Lucas Redecker

Lucas RedeckerPSD

19 de ago de 2025 · Constituição e Justiça analisa e vota projetos estratégicos em sessão plenária

O orador menciona o projeto ao solicitar votação, limitando-se a indicar a competência regimental da Comissão de Constituição e Justiça para sua análise.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
06 de out de 2015
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social

Tramitação 29 andamentos

  1. 21 de mar de 2024 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

  2. 26 de dez de 2023 · CFT

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)

  3. 22 de dez de 2023 · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG)

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