Projeto de Lei

PL 3224/2025

Dispõe sobre a destinação mínima de recursos de fundos públicos federais de conectividade e inovação tecnológica à Região Norte do Brasil e estabelece diretrizes para sua aplicação prioritária, com metas, critérios de transparência e controle social.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 11 andamentos

  1. 27 de mar · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).

  2. 04 de mar · CCTI

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Pauderney Avelino, deixou de ser membro da Comissão

  3. 17 de dez de 2025 · CCTI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM)