Projeto de Lei · PL 3226/2023

Dispensa de licitação para contratações administrativas

Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando a escolha de um novo relator desde 20/03/2026. O relator anterior, Cabo Gilberto Silva, deixou o colegiado e o texto segue sem parecer técnico nesta etapa.

Próximo passo

A Comissão de Finanças e Tributação deve designar um novo relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

General Girão

General GirãoPLPresidiu a reunião

08 de mai de 2024 · Parlamento articula ações de socorro e prevenção a desastres no Rio Grande do Sul

O presidente da sessão anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

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Lucas Redecker

Lucas RedeckerPSDPresidiu a reunião

20 de mar de 2024 · Comissão trava votação sobre Venezuela e adia análise de acordos internacionais

O presidente anunciou o projeto na pauta e informou sobre a existência de um requerimento para a sua retirada

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Tramitação 26 andamentos

  1. 20 de mar · CFT

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  2. 19 de mar · CFT

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

  3. 18 de set de 2024 · CFT

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.