Projeto de Lei
PL 3229/2023
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios.
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Sobre o projeto
Autoria
- Senado Federal - Senador Rogerio Marinho
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
01 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Autografo - PL 3229/2023.
Documento01 de dez, 00:00MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 1.152 (SF), que encaminha, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 3.229, de 2023, de autoria do Senador Rogerio Marinho, constante do autógrafo em anexo, que “Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios”.
Documento01 de dez, 14:56PLENAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3229/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 01 de dez, 00:00 · Publicação de Documento
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