Projeto de Lei
PL 323/2019
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para regulamentar a identificação de irregularidades no consumo de energia elétrica.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Edna Henrique REPUBLICANOS
- Relator
- Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE
- Apresentada em
- 04 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 33 andamentos
15 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 743, Letra B.
15 de mai de 2023 · CCJC
Recebimento
15 de mai de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de mai de 2023 · CDC
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de mai de 2023 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Gilson Marques
10 de mai de 2023 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator Aureo Ribeiro.
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