Projeto de Lei

PL 3231/2025

Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 03 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Fernando Rodolfo PRD

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Autorizaçãopublicidadecomercializaçãorádio educativarádio comunitáriadiretrizestempo máximocritérioemissora de radiodifusão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de set, 09:31CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2054/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
03 de jul, 10:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3231/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Autoriza a veiculação de publicidade comercial por emissoras de radiodifusão sonora com fins educativos ou comunitários, mediante limitação de tempo de programação, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2054/2025
Último andamento: 03 de set, 09:31 · Recebimento