Projeto de Lei
Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira.
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Quem mais falou
Marcel Van HattemNOVOPresidiu a reunião
08 de jul · Parlamentares cobram explicações do governo sobre diretrizes da política externa
Informou o apensamento do projeto ao processo principal e comunicou a concessão de vista ao parecer.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Estrutura Fundiária, Direito e Justiça
10 de abr · CREDN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para o PL 674/2021, ao qual esta proposição está apensada.
10 de set de 2024 · CREDN
Recebimento
09 de set de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 308
06 de set de 2024 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1882/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
20 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3241/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL/MS), que "Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira".
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