Projeto de Lei
Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Andamentos no seu feed e no email diário.
Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
02 de ago, 07:55MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.
20 de mai, 16:57CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019
16 de mai, 15:09MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se este ao PL-2428/2019.
Documento27 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)
20 de fev, 21:15MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
Documento20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Documento20 de fev, 20:07MESATramitando em Conjunto
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.
Documento31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24 de jan, 16:16CFTTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
05 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 610 COL 01, Letra C.
Documento05 de dez, 14:43CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
05 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Devolução à CDU.
30 de nov, 16:49CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.
22 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto
Aprovação
Aprovado unanimemente o Parecer.
20 de nov, 14:20CDUTramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.
Documento20 de nov, 14:20CDUTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
Documento08 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
08 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).
01 de nov, 08:50CDUTramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.
Documento01 de nov, 08:50CDUTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio
Documento25 de out, 10:26CDUTramitando em Conjunto
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.
Documento25 de out, 10:26CDUTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).
Documento09 de out, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)
20 de set, 16:59CDUTramitando em Conjunto
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08 de set, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
27 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 6.620/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.620/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.419/2012 e 3.245/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06 de jun, 00:00CDUTramitando em Conjunto
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
31 de mai, 10:00CDUTramitando em Conjunto
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
30 de mai, 20:19PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6620/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.