Projeto de Lei

PL 3245/2008

Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 10 de abr de 20080 seguidores

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Sobre o projeto

Cria tarifa social para subsidiar a prestação de serviços públicos essenciais aos consumidores de baixa renda, incluindo o fornecimento de energia elétrica, água e esgotamento sanitário.

Autoria

  • Comissão de Legislação Participativa

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Concessões de Serviços Públicoscriaçãotarifa socialconsumidorbaixa rendaprestação de serviçofornecimentoenergia elétricaáguaesgoto.

Tramitação 106 andamentos

  1. 02 de ago, 07:55MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-2577/2024 à proposição PL-5127/2020.

  2. 20 de mai, 16:57CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2428/2019

  3. 16 de mai, 15:09MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se este ao PL-2428/2019.

    Documento
  4. 27 de mar, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP)

  5. 20 de fev, 21:15MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.

    Documento
  6. 20 de fev, 21:09MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.

    Documento
  7. 20 de fev, 20:07MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2019.

    Documento
  8. 31 de jan, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  9. 24 de jan, 16:16CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  10. 18 de abr, 00:00CFTTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)

  11. 05 de dez, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/12/17 PÁG 610 COL 01, Letra C.

    Documento
  12. 05 de dez, 14:43CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.

  13. 05 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolução à CDU.

  14. 30 de nov, 16:49CTRABTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-3847/2008, PL-4840/2009, PL-644/2011, PL-3419/2012, PL-2338/2015, PL-2375/2015, PL-5584/2016, PL-8409/2017, PL-8734/2017 apensadas.

  15. 22 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto

    Aprovação

    Aprovado unanimemente o Parecer.

  16. 20 de nov, 14:20CDUTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste e do PL 3419/2012, apensado, pela aprovação parcial do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, PL 5584/2016, do PL 8409/2017 e do PL 8734/2017, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, e do PL 644/2011,apensados.

    Documento
  17. 20 de nov, 14:20CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio

    Documento
  18. 08 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  19. 08 de nov, 10:00CDUTramitando em Conjunto

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiu a Matéria a Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP).

  20. 01 de nov, 08:50CDUTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, e do PL 3419/2012, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, do PL 8734/2017, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados.

    Documento
  21. 01 de nov, 08:50CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDU, pelo Dep. Tenente Lúcio

    Documento
  22. 25 de out, 10:26CDUTramitando em Conjunto

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 3847/2008, do PL 4840/2009, do PL 644/2011, do PL 8734/2017, do PL 3419/2012, do PL 2338/2015, do PL 2375/2015, e do PL 8409/2017, apensados, e pela aprovação parcial do PL 5584/2016, apensado.

    Documento
  23. 25 de out, 10:26CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Tenente Lúcio (PSB-MG).

    Documento
  24. 09 de out, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG)

  25. 20 de set, 16:59CDUTramitando em Conjunto

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  26. 08 de set, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)

  27. 27 de jun, 00:00MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 6.620/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.620/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 3.419/2012 e 3.245/2008 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  28. 06 de jun, 00:00CDUTramitando em Conjunto

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)

  29. 31 de mai, 10:00CDUTramitando em Conjunto

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.

  30. 30 de mai, 20:19PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6620/2017, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a desapensação da Projeto de Lei nº 3.419, de 2012, do Projeto de Lei nº 3.245, de 2008".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 2428/2019
Último andamento
02 de ago, 07:55 · Apensação