Projeto de Lei

PL 3247/2023

Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional.

Tramitando em Conjunto Em CDHMIR Apresentada em 26 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros MilitarPolícia militarexercícioprerrogativa constitucionalPolícia ostensivaadoçãomedida preventivafinalidadepreservaçãoordem públicasegurançapopulação.

Tramitação 6 andamentos

  1. 10 de jun, 00:00CDHMIRTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 04 de out, 13:33PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3382/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado da Cunha (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003".

    Documento
  3. 04 de ago, 16:14CDHMIRTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

  4. 02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.

  5. 01 de ago, 13:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1532/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  6. 26 de jun, 11:15MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3247/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 667/69, acrescentando o art. 4-A, prevendo medidas preventivas realizadas pela Polícia Militar no cumprimento de sua missão constitucional".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 04 de out de 2023REQ 3382/2023Desapensação

    Delegado da Cunha (UNIÃO)

    Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.532/2022 e de seu apensado PL 3.247/2023, do Projeto de Lei nº 2.439/2015, que por sua vez está apensado ao Projeto de Lei nº 179/2003.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDHMIR
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1532/2022
Último andamento
10 de jun, 00:00 · Notificações