Projeto de Lei

PL 325/2020

Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 13 de fev de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Autoria

Sergio Vidigal PDT

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Minas e Energia Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do ConsumidorproibiçãoConcessionária de serviço de energia elétricaConcessionário (administração pública)abastecimento de águacorteenergia elétricaáguaresidênciasexta-feirasábadodomingoferiadoinadimplementoconsumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

20 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gerlen Diniz (PP-AC), para o PL 7239/2010, ao qual esta proposição está apensada.
05 de dez, 09:53MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2855/2022.
Documento
04 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 158
Documento
04 de mar, 09:28CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
03 de mar, 16:34MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-65/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
13 de fev, 15:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 325/2020, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), que "Veda o corte no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias em que menciona, em virtude de inadimplemento".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 65/2007
Último andamento: 20 de dez, 00:00 · Notificações