Projeto de Lei
PL 3255/2021
Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code.
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Sobre o projeto
Altera a Lei nº 6.360 de 1976.
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Indústria, Comércio e Serviços
Documentos oficiais
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Último andamento
- 05 de set, 19:31 · Notificação de Apensação
Tramitação 6 andamentos
05 de set de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4201/2023.
18 de fev de 2022 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.755/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.755/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 3.846/2021 foi aprovado pelo Plenário desta Casa em 16/12/2021. Publique-se."
29 de nov de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3787/2021.
21 de out de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/21 PAG 412
19 de out de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1020/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21 de set de 2021 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3255/2021, pelo Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ), que "Obriga as empresas fabricantes de medicamentos a disponibilizarem gratuitamente o acesso dos pacientes à descrição em áudio e vídeo da bula dos fármacos, por meio de Qr Code".
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