Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular que prestem serviço na modalidade pré-paga a enviar a seus assinantes informações sobre os serviços contratados.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
20 de jun de 2023 · CCJC
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
31 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Rosângela Reis.
23 de mai de 2023 · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Carlos Jordy.
23 de mai de 2023 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
23 de mai de 2023 · CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
23 de mai de 2023 · CCJC
Votação
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