Projeto de Lei

PL 3278/2024

Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.

Tramitando em Conjunto Em CTRAB Apresentada em 22 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Julio Lopes PP

Temas

Previdência e Assistência Social Trabalho e Emprego

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)exclusãoGueltasalário de contribuiçãotrabalhadorcomércioindústriavendedorNão incidênciacontribuição previdenciária.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de dez, 00:00CTRABTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13 de set, 09:13CTRABTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CTRAB, apensado ao PL-3276/2024
12 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
22 de ago, 13:39MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3278/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CTRAB
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3276/2024
Último andamento: 10 de dez, 00:00 · Notificações