Projeto de Lei
Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição.
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Luiz GastãoPSD
15 de out de 2025 · Comissão de Trabalho aprova propostas sobre direitos trabalhistas e mercado
O deputado critica a proposta por criar uma nova hipótese de isenção previdenciária, mas vota pela sua aprovação por entender que aumenta o poder de compra do trabalhador.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Trabalho e Emprego
10 de dez de 2024 · CTRAB
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 3276/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13 de set de 2024 · CTRAB
Recebimento
12 de set de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/2024.
22 de ago de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 3278/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir as gueltas entre os valores que não integram o salário de contribuição".
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