Projeto de Lei
PL 3284/2019
Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais
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Sobre o projeto
Autoria
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
07 de fev, 00:00MESAArquivada
Arquivamento
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
05 de ago, 11:15CFTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-2677/2019
03 de jul, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/19 PÁG 66 COL 01.
Documento03 de jul, 16:51CVTArquivada
Recebimento
Recebimento pela CVT.
01 de jul, 11:26MESAArquivada
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2677/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de jun, 16:36SEPRO(SGM)Arquivada
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3284/2019, pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PDT/MS), que "Acrescenta parágrafo 5-A ao artigo 261 da lei 9.503, de 23 de janeiro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e, altera-se os §§ 5º, 6° e 7°, da mesma, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Arquivada
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2677/2019
- Último andamento
- 07 de fev, 00:00 · Arquivamento
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