Projeto de Lei
PL 3288/2025
Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização.
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Sobre o projeto
Alteração: Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950; Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992..
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Viação, Transporte e Mobilidade
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
16 de mar, 08:29CASPTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. João Maia (PP-RN), para o PL 2483/2025, ao qual esta proposição está apensada.
03 de set, 15:21CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2483/2025.
02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.
02 de set, 18:05CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2483/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento08 de jul, 17:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3288/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Armando (PP/SC), que "Dispõe sobre o transporte aéreo oficial de agentes públicos e estabelece o princípio da publicidade total das informações relativas à sua utilização".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CASP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2483/2025
- Último andamento
- 16 de mar, 08:29 · Notificacao para Publicação Intermediária
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