Projeto de Lei

PL 3291/2015

Institui causa excludente de ilicitude no delito de apologia de crime ou criminoso

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 13 de out de 20150 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Autoria

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime contra a paz públicaexcludente de ilicitudeapologia de crimeapologia de criminosoexpressão artística.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 55 andamentos

  1. 21 de mai, 12:26CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

    Documento

  2. 21 de mai, 12:26CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  3. 16 de mai, 11:51CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

  4. 24 de abr, 23:59CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 05 de abr, 15:21CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).

    Documento

  6. 05 de abr, 15:21CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).

    Documento

  7. 01 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  8. 06 de mar, 15:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Tarcísio Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

  9. 28 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ)

  10. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  11. 31 de mai, 17:02CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  12. 31 de mai, 17:02CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).

    Documento

  13. 27 de nov, 13:36CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

    Documento

  14. 27 de nov, 13:36CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).

    Documento

  15. 07 de nov, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)

  16. 24 de out, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura publicado no DCD de 25/10/19 PÁG 581, Letra A.

    Documento

  17. 24 de out, 09:41CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  18. 23 de out, 00:00CCULTPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Flavinho, Diego Garcia, Lincoln Portela e Felício Laterça.

    Documento

  19. 02 de out, 14:00CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  20. 04 de set, 14:00CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a pedido da Relatora.

  21. 27 de jun, 14:20CCULTPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCULT, pelo Deputado Felício Laterça (PSL-RJ).

    Documento

  22. 18 de jun, 10:00CCULTPronta para Pauta

    Adiamento de Discussão

    Adiada a discussão a requerimento do Deputado Felício Laterça por três sessões. Votaram contra o adiamento da discussão as Deputadas Erika Kokay, Áurea Carolina e Airton Faleiro.

  23. 18 de jun, 10:00CCULTPronta para Pauta

    Notificações

    A Deputada Erika Kokay leu o relatório.

  24. 12 de jun, 11:00CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, pela ausência da Relatora

  25. 04 de jun, 17:56CCULTPronta para Pauta

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCULT, pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).

    Documento

  26. 28 de mai, 00:00CCULTPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  27. 22 de mai, 14:00CCULTPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Lincoln Portela.

  28. 08 de mai, 14:00CCULTPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta a requerimento dos deputados Diego Garcia e Sóstenes Cavalcante.

  29. 06 de mai, 18:04CCULTPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação.

    Documento

  30. 06 de mai, 18:04CCULTPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCULT, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
21 de mai, 12:26 · Parecer do(a) Relator(a)
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