Projeto de Lei

PL 3296/2023

Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 28 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Temas

Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)Proteção animalProteção ambientalCrime ambientalCondenação criminalConfisco alargadoapreensãoBens.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 06 de dez, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 08 de nov, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 6443/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 629

    Documento

  6. 02 de ago, 19:24CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 01 de ago, 13:52MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4489/2008.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  8. 28 de jun, 19:02MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3296/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Acrescenta o art. 73-A na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1988. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 4489/2008
Último andamento
10 de nov, 00:00 · Notificações
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