Projeto de Lei

PL 3297/2023

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de jun de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dagoberto Nogueira PP

Temas

Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto do Desarmamentocritérioautorizaçãoporte de armaAgente públicoAgente de segurançasegurança patrimonial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

03 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 633
Documento
01 de ago, 13:52MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3899/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
29 de jun, 09:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3297/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3899/2021
Último andamento: 03 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição