PL 3899/2021

01 de ago, 13:52MESATramitando em Conjunto

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-3297/2023.

30 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/21 PAG 520

29 de nov, 21:52MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL-1703/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

04 de nov, 17:26MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3899/2021, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial".