Projeto de Lei

PL 3305/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica.

Tramitando em Conjunto Em CVT Apresentada em 24 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

Concessãomulhervítimaviolência domésticaestuproIsençãotarifaServiços de transporte rodoviário intermunicipaltransporte estadual.

Tramitação 7 andamentos

  1. 05 de mai, 14:57CVTTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Juninho do Pneu (PSDB-RJ), para o PL 124/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 12 de jun, 00:00CVTTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ), para reexame de parecer., para o PL 124/2020, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 14 de ago, 14:20CVTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CVT, apensado ao PL-124/2020

  4. 10 de nov, 18:04CMULHERTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  5. 10 de nov, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 253

    Documento
  6. 09 de nov, 15:40MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-124/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento
  7. 24 de set, 13:56MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 3305/2021, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CVT
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 124/2020
Último andamento
05 de mai, 14:57 · Notificacao para Publicação Intermediária