Projeto de Lei

PL 3306/2021

Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 24 de set de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Delegada Katarina PSD
Último andamento: 31 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição

31 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 01/09/2023, Letra B.
30 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
30 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de ago de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
29 de ago de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
23 de ago de 2023 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.