Projeto de Lei

PL 3307/2025

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico.

Tramitando em Conjunto Em CDC Apresentada em 09 de jul de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Saúde Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Saúde, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Controle Sanitário de Medicamentos (1973)comercializaçãoproduto correlatofarmáciadrogariadiretrizesproibiçãobebida alcoólicacigarrocigarrilhacharutocachimbotabacoproduto fumígenodispositivo eletrônico para fumar (DEF)alimento ultraprocessadoalto teoraçúcar adicionadosódiogordura saturadapão (alimento)biscoitofarinha de trigofarinha de milhofarinha de arrozproduto de origem animalmercadosupermercadoloja de conveniênciamedicamentoinsumo farmacêuticomedicamento isento de prescriçãosaúde públicainformação ao consumidornutriçãocombateautomedicação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 04 de set, 11:23CDCTramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1788/2025.

  2. 04 de set, 11:20CDCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CDC.

  3. 03 de set, 15:46CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1788/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 03 de set, 15:46CDCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), para o PL 1788/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 02 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2025.

  6. 29 de ago, 14:45MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1788/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  7. 09 de jul, 10:39MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 3307/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, acrescentando o “§1º-A” e o “§3º” ao art. 5º, e também acrescenta o “Art.5º-A”, para limitar a comercialização, em farmácias e drogarias, a produtos estritamente vinculados à saúde, higiene e diagnóstico médico ou terapêutico".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CDC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 1788/2025
Último andamento
04 de set, 11:23 · Apensação
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.