Projeto de Lei · PL 3308/2023
Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 01/08/2023. Em 11/06/2024, o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos, apresentou um requerimento para que a matéria seja desapensada e passe a tramitar separadamente.
Próximo passo
A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados precisa avaliar o pedido de desapensação feito pelo parlamentar.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Comunicações
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para serviços de comunicação audiovisual de acesso condicionado (PL 5879/2019)
Acrescenta à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.
Citado em 1 requerimento em comum
Isenção de tarifa de pedágio para donos de veículos elétricos (PL 5879/2023)
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre isenção de tarifa de pedágio para veículos elétricos.
11 de jun de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 2155/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3308/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 5879/2023 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".
29 de nov de 2023 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 664
02 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5879/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de jun de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 3308/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997".
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