Projeto de Lei · PL 3308/2023

Transmissão de canais públicos obrigatórios em sites e aplicativos

Estabelece a disponibilização do conteúdo dos canais públicos de distribuição obrigatória em sítios eletrônicos e aplicativos destinados à transmissão de conteúdo audiovisual, alterando a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011 e a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema desde 01/08/2023. Em 11/06/2024, o autor do projeto, deputado Pompeo de Mattos, apresentou um requerimento para que a matéria seja desapensada e passe a tramitar separadamente.

Próximo passo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados precisa avaliar o pedido de desapensação feito pelo parlamentar.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5879/2019
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações

Projetos relacionados

Tramitação 6 andamentos

  1. 11 de jun de 2024 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2155/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3308/2023, de minha autoria, do Projeto de Lei nº 5879/2023 de autoria do Deputado Federal Celso Russomanno (REPUBLICANOS/SP)".

  2. 29 de nov de 2023 · CCJC

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), para o PL 6590/2006, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 03 de ago de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 664