Projeto de Lei

PL 3312/2024

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 26 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)crime ambientalaumento da penaextermíniocachorrogatoeducação de proteção animaldefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 405
Documento
09 de set, 16:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-184/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
26 de ago, 18:22MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3312/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de extermínio de cães e gatos".
Documento

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