Projeto de Lei · PL 3318/2025

Benefício de Prestação Continuada para crianças e adolescentes

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, onde aguarda a apresentação do parecer pela relatora, a deputada Ana Paula Lima, desde 11/02/2026. A proposta já foi aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Próximo passo

A deputada Ana Paula Lima precisa apresentar o seu parecer sobre a proposta para que a comissão possa votá-la.

No debate

Em 26/08/2025, os deputados Soraya Santos e Amom Mandel discutiram o projeto durante a sessão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Pompeo de Mattos

Pompeo de MattosPDT

16 de set de 2025 · Plenário renova lideranças e aprova série de projetos em sessão intensa

O autor apresentou o projeto para garantir o BPC às crianças com deficiência até os 18 anos, independentemente da renda familiar.

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Silvia Cristina

Silvia CristinaPPPresidiu a reunião

26 de ago de 2025 · Avançam propostas para garantir maior inclusão social e direitos das pessoas com deficiência

A parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir o parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
09 de jul de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social

Tramitação 18 andamentos

  1. 11 de fev · CPASF

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/12/2025 a 11/02/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 12 de dez de 2025 · CPASF

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2025)

  3. 11 de dez de 2025 · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).