Projeto de Lei
PL 3323/2026
Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Economia, Direito e Defesa do Consumidor
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
03 de set, 09:50CDCTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3924/2024.
03 de set, 09:49CDCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
02 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.
02 de set, 15:06MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3924/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento26 de jun, 21:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3323/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Veda a utilização de cartão de crédito, Pix parcelado, empréstimos, financiamentos, adiantamentos, limites pré-aprovados, operações de crédito ou quaisquer formas de endividamento para a realização de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- CDC
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3924/2024
- Último andamento
- 03 de set, 09:50 · Apensação
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