Projeto de Lei

PL 3328/2024

Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer metas de cobertura de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com mobilidade em rodovias federais, e garantir o atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras nos instrumentos convocatórios de outorga de uso de radiofrequências.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 27 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Leonardo Gadelha PODE

Temas

Comunicações Transportes

Classificação da Câmara: Comunicações, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral de Telecomunicações (1997)licitaçãooutorgaconcessão (administração pública)telecomunicaçãoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)obrigatoriedaderodovia federaloperadora de telefonia móvelserviço móvel celularusuário de serviçosvisitante.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

07 de mai, 12:43CCOMTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ), para o PL 1721/2019, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 426
Documento
09 de set, 12:20CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1721/2019.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de ago, 16:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3328/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Acrescenta o inciso XI ao art. 89 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer metas de cobertura de serviços de telecomunicações de interesse coletivo com mobilidade em rodovias federais, e garantir o atendimento a usuários visitantes de outras prestadoras nos instrumentos convocatórios de outorga de uso de radiofrequências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCOM
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1721/2019
Último andamento: 07 de mai, 12:43 · Notificacao para Publicação Intermediária