Projeto de Lei

PL 1721/2019

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de mar de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Projetos relacionados

5 projetos tramitam junto com este

Tramitação 30 andamentos

  1. 07 de jul · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 2777/2026 à proposição PL 4672/2024.

  2. 07 de mai · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dani Cunha (PL-RJ).

  3. 06 de abr · CCOM

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Dani Cunha, deixou de ser membro da Comissão