Projeto de Lei
PL 3329/2020
Assegura a garantia e suspende o decurso dos prazos de garantia dos bens e serviços adquiridos sob a égide da Lei n. 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), durante a pandemia do (COVID-19) e estado de emergência, e dá outras providências.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Arquivada
- Autoria
- Julian Lemos UNIÃO
- Apresentada em
- 16 de jun de 2020
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 1865/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde, Direito e Defesa do Consumidor
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
01 de jun de 2023 · MESA
Arquivamento
Arquivado
→ Arquivada
19 de abr de 2021 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
15 de abr de 2021 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 863
→ Aguardando Autorização do Despacho
13 de abr de 2021 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1865/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16 de jun de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 3329/2020, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB), que "Assegura a garantia e suspende odecurso dos prazos de garantiados bens e serviços adquiridos soba égide da Lei n. 8.078 (Código deDefesa do Consumidor), durante apandemia do (COVID-19) e estadode emergência, e dá outrasprovidências".
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