Projeto de Lei · PL 3331/2024

Fim da redução de pena para condenados por crimes hediondos

Altera o caput do art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar o benefício de remição de pena para os condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 06/04/2026. O relator anterior deixou de ser membro da comissão sem apresentar seu voto.

Próximo passo

A comissão deve designar um novo deputado para elaborar o parecer sobre a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou · posição identificada por IA

Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

27 de mai de 2025 · Comissão de segurança pública aprova medidas para o combate ao crime organizado

Anunciou o projeto na pauta e conduziu o processo de votação do parecer pela aprovação

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Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

O relator defende a aprovação do projeto por entender que a vedação da remição de pena para crimes hediondos é necessária para conferir maior proteção à sociedade.

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Delegado Paulo Bilynskyj

Delegado Paulo BilynskyjPLPresidiu a reunião

07 de mai de 2025 · Propostas de reforço ao combate ao crime organizado avançam em votação

Anunciou o projeto de lei na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir seu parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
27 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 16 andamentos

  1. 06 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão

  2. 19 de set de 2025 · CCJC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).

  3. 10 de jun de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1430, Letra A.