Projeto de Lei

PL 3333/2024

Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara.

Tramitando em Conjunto Em CSAUDE Apresentada em 27 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)prioridadeprocesso judicialpessoa com doença rara.

Documentos oficiais

05 de mar, 14:24CSAUDETramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 2392/2024, ao qual esta proposição está apensada.
09 de set, 09:49CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
06 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 15.
Documento
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2392/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
27 de ago, 18:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3333/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Institui a prioridade de atendimento, análise e julgamento dos processos judiciais de pessoas com doença rara".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CSAUDE
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 2392/2024
Último andamento: 05 de mar, 14:24 · Notificacao para Publicação Intermediária