Projeto de Lei

PL 3335/2025

Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa.

Aguardando Parecer Em CICS Apresentada em 09 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976.

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT

Temas

Trabalho e Emprego Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)Lei das Sociedades Anônimas (1976)regulamentaçãoparticipaçãoempregadogestãoempresaconselho de administraçãodiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

27 de ago, 23:20CICSAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
18 de ago, 00:00CICSAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025)
15 de ago, 11:57CICSAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aliel Machado (PV-PR).
23 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
23 de jul, 14:14CICSAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS.
18 de jul, 12:29MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de jul, 18:53MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3335/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o direito dos trabalhadores, garantido pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal, de participarem da gestão da empresa".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CICS
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Aliel Machado PV
Último andamento: 27 de ago, 23:20 · Encerramento de Prazo