Projeto de Lei

PL 3350/2024

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão.

Aguardando Apensação Em CCP Apresentada em 28 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Finanças e Tributação Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Economia, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (1988)inclusãoDoença crônicaDiabetesIsenção tributáriaImposto de rendaProvento (remuneração)AposentadoriaPensão.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

06 de set, 00:00CCPAguardando Apensação
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 42.
Documento
06 de set, 13:07MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2318/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de ago, 12:05MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3350/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir o diabetes mellitus no rol de doenças que asseguram a isenção do imposto de renda sobre proventos da aposentadoria e pensão".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Apensação
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2318/2022
Último andamento: 06 de set, 00:00 · Publicação de Proposição