Projeto de Lei

PL 3350/2025

Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 10 de jul de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Justiça e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei das Contravenções Penais (1941)aumento da penaContravenção referente à paz públicaPerturbação do trabalhoPerturbação do sossego alheiotranquilidade.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

11 de ago, 12:24CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
23 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/07/2025.
18 de jul, 12:29MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
10 de jul, 16:47MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3350/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para aumentar a pena da contravenção de “Perturbação do trabalho ou do sossego alheios”".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 11 de ago, 12:24 · Recebimento