Projeto de Lei · PL 3352/2024

Fim de restrições ao direito de propriedade em áreas rurais

Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 3180/2024 desde 09/09/2024 na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ele será analisado diretamente pelas comissões, sem passar pelo Plenário, a menos que haja recurso.

Próximo passo

A comissão deve aguardar a designação de um relator para analisar o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Alceu Moreira

Alceu MoreiraMDBRelator do projeto

01 de out de 2025 · Comissão de agricultura define orçamento para 2025 e oficializa troca na presidência

O relator manifesta voto favorável à aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

01 de out de 2025 · Comissão de agricultura define orçamento para 2025 e oficializa troca na presidência

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para a leitura do parecer.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
28 de ago de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3180/2024
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária

Tramitação 4 andamentos

  1. 09 de set de 2024 · CAPADR

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto

  2. 06 de set de 2024 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 46.

    → Aguardando Encaminhamento

  3. 06 de set de 2024 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3180/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)