Projeto de Lei

PL 3352/2024

Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade.

Tramitando em Conjunto Em CAPADR Apresentada em 28 de ago de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Desenvolvimento Urbano Agricultura e Pecuária

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Estrutura Fundiária

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoDemarcação de terraTerras indígenasPropriedade ruralÁrea ruralDireito de propriedadeFundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

09 de set, 09:19CAPADRTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
06 de set, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 07/09/2024 PÁG 46.
Documento
06 de set, 13:07MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3180/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
28 de ago, 13:13MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3352/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CAPADR
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3180/2024
Último andamento: 09 de set, 09:19 · Recebimento