Projeto de Lei · PL 3353/2025

Cassação de alvará para postos que vendem combustível adulterado

Autoriza o Poder Público a cassar o alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializem combustíveis adulterados, mediante a constatação pela autoridade competente.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 08/04/2026. A proposta perdeu a validade após o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar um texto substitutivo em outro projeto que trata do mesmo assunto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Alceu Moreira

Alceu MoreiraMDBRelator do projeto

08 de abr · PLENÁRIO

O relator manifesta-se pela rejeição do projeto por estar apensado à proposta principal que está sendo analisada.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
11 de jul de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Energia, Recursos Hídricos e Minerais, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 11 andamentos

  1. 08 de abr · MESA

    Desapensação

  2. 08 de abr · PLEN

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em face da aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 399, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 08/04/2026 - 13:55 - 47ª Sessão)

    → Arquivada

  3. 28 de nov de 2025 · PLEN

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), para o PL 399/2025, ao qual esta proposição está apensada.