Projeto de Lei

PL 3376/2023

Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de jul de 20230 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

Cleber Verde MDB

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadedisponibilizaçãoFornecedorcancelamentocontrataçãoAssinaturaAtendimento ao consumidor.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 14:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3118/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de jul, 17:42MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3376/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Acrescenta novo art. 35-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o fornecedor de produtos e serviços a disponibilizar fácil acesso do consumidor à opção de cancelamento de contratação de assinatura no atendimento de pós-venda, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3118/2015
Último andamento: 02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição