Projeto de Lei

PL 3378/2023

Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 04 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Cabo Gilberto Silva PL

Temas

Transportes Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Efeito suspensivojulgamentoInfração de trânsitoRecurso administrativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 14:04MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7253/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
04 de jul, 18:08MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3378/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Estabelece o efeito suspensivo de multas de trânsito em julgamento pelo órgão do sistema nacional de transito em segunda instancia e da outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7253/2010
Último andamento: 02 de ago, 00:00 · Publicação de Proposição