Projeto de Lei

PL 3382/2023

Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 04 de jul de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Economia, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

ProibiçãoInstituição FinanceiracobrançataxaPagamento Instantâneo (Pix)pessoa físicaMicroempreendedor Individual (MEI)Microempresa.

Documentos oficiais

12 de jun, 00:00CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), para o PL 1987/2021, ao qual esta proposição está apensada.
03 de ago, 09:40CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de ago, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2023.
01 de ago, 14:16MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1987/2021.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
04 de jul, 18:14MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3382/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Neto Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre a gratuidade do meio de pagamento instantâneo conhecido como Pix para pessoas naturais, microempreendedores e microempresas".
Documento

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Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1987/2021
Último andamento: 12 de jun, 00:00 · Notificações