Projeto de Lei

PL 3398/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 01 de out de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

José Nelto UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 1456/2015
Último andamento: 23 de ago, 15:36 · Recebimento

Tramitação 6 andamentos

23 de ago de 2023 · CCJC
Recebimento
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
10 de nov de 2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/11/21 PAG 385
10 de nov de 2021 · CSAUDE
Recebimento
09 de nov de 2021 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1456/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
01 de out de 2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3398/2021, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade ao uso de uniforme, colete, etiqueta ou crachá de identificação, para todas crianças que estejam em estabelecimentos privados ou públicos sob guarda, responsabilidade e vigilância do local.".